O Brasil é um país conservador em termos de leis para os jogos de azar. O país tem uma das legislações mais atrasada e antiquada na área de loteria e jogos do mundo. O serviço lotérico foi reconhecido como serviço público pelo Decreto nº 21.143, de 10.03.1932. Qualificação mantida com a edição do Decreto-Lei nº 2.980, de 24.01.1943 e repetida com o Decreto-Lei nº 6.259, de 10.02.1944, bem como Decreto-Lei nº 204, de 27.02.1967. O Decreto-Lei nº 3.688, de 03.10.1941, que trata da ‘Lei das contravenções penais’ proibiu o Jogo do Bicho e o Decreto-Lei nº 9 215, de 30.04.1946 proibiu o cassino. Ou seja, depois de 46 anos da última lei, ainda não enfrentarmos a questão da atualização do marco regulatório para esta atividade.
