Nossa Causa
"Jogo Legal, ganham Estado e sociedade"
Marco regulatório
O Brasil é um país conservador em termos de leis para os jogos de azar. O país tem uma das legislações mais atrasada e antiquada na área de loteria e jogos do mundo. O serviço lotérico foi reconhecido como serviço público pelo Decreto nº 21.143, de 10.03.1932. Qualificação mantida com a edição do Decreto-Lei nº 2.980, de 24.01.1943 e repetida com o Decreto-Lei nº 6.259, de 10.02.1944, bem como Decreto-Lei nº 204, de 27.02.1967. O Decreto-Lei nº 3.688, de 03.10.1941, que trata da ‘Lei das contravenções penais’ proibiu o Jogo do Bicho e o Decreto-Lei nº 9 215, de 30.04.1946 proibiu o cassino. Ou seja, depois de 46 anos da última lei, ainda não enfrentarmos a questão da atualização do marco regulatório para esta atividade.
Jogo Legal x ilegal
A legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo no Brasil, que movimenta anualmente em apostas clandestinas mais de R$ 18,9 bilhões com o jogo do bicho (R$ 12 bi), bingos (R$ 1,3 bi), caça-níqueis (R$ 3,6 bi) e apostas esportivas, i-Gaming e pôquer pela internet (R$ 2 bi), segundo estudo desenvolvido pelo Boletim de Notícias Lotéricas – BNL. Portanto, o jogo ilegal no Brasil movimenta quase o dobro que os R$ 14.5 bilhões dos jogos oficiais, se somados os R$ 13,8 bilhões das loterias da Caixa Econômica Federal, R$ 400 milhões das Loterias Estaduais e R$ 300 milhões do turfe, sem nenhuma contrapartida destes recursos para o Estado e para a sociedade.
Apostas ilegais
O destaque das apostas ilegais no país fica com o centenário Jogo do bicho, que movimenta cerca de R$ 12 bilhões por ano. Esta modalidade é comercializada em mais de 350 mil pontos de venda, contra as 12.600 lotéricas da Caixa. Recebe apostas de mais de 20 milhões de brasileiros diariamente e tem uma premiação (payout) de 60% contra 31% médio da CEF.
O jogo no mundo
Segundo a World Lottery Association – WLA, no ano de 2018 a indústria do jogo movimentou US$ 500 bilhões, divididos entre a América do Norte (36%), Europa (30%), Ásia e Oriente Médio (22%), América Latina e Caribe (5%), Oceania (5%) e África (1%). Acredita-se que até 2023 será de mais de US$ 525 bilhões.
Mapa do jogo legalizado no mundo
Jogos legalizados ao redor do mundo
Entre os 193 países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), 75,52% têm o jogo legalizado e regulamentado, sendo que o Brasil está entre os 24,48% que não legalizaram esta atividade. Já entre os 156 países que compõem a Organização Mundial do Turismo, 71,16% tem o jogo legalizado, mas vale ressaltar que entre os 28,84% (45 países) que não legalizaram a atividade, 75% são islâmicos e tem a motivação na religião. Nem todas as nações islâmicas proíbem jogos, caso do Egito e Turquia, países de maioria islâmica, mas que permitem os jogos.
Aprofundando esta questão georeferencida, vale destacar que entre os 34 países que formam a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento ou Econômico – OCDE, chamados de grupo dos países ricos ou desenvolvidos, apenas a Islândia não permite jogos em seu território. Já na perspectiva do G20 – grupo de países que o Brasil pertence –, 93% das nações têm os jogos legalizados em seus territórios, sendo que apenas 6,97% ou três países não permitem: Brasil, Arábia Saudita e Indonésia. Vale lembrar que os dois últimos são islâmicos.
O que pensa a sociedade sobre a legalização
Pesquisas
DataSenado
Pesquisa Nacional DataSenado – Outubro/2012 – Foram ouvidos por telefone 1.232 cidadãos de 119 municípios, incluindo todas as capitais.
“O jogo do bicho deve ser legalizado?”
- 50% discordaram
- 48% concordaram
- 2% não souberam/não responderam
- 3% margem de erro para mais ou para menos
Quem mais concorda:
- Mais idade – 58% favoráveis entre os 50 a 60 anos e 53% acima dos 60 anos
- Maior escolaridade – 53% favoráveis com nível superior
- Melhor renda – 60% dos entrevistados com renda familiar entre 5 a 10 salários mínimos são favoráveis e 64% entre os consultados que ganham mais que 10 salários mínimos
IBOPE
Pesquisa Rio de Janeiro IBOPE – Janeiro/2012 – Foram ouvidas 805 pessoas entre os dias 14 e 19 de janeiro de 2012 na Capital, Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo sobre a opinião dos cariocas e fluminenses sobre a legalização do Jogo do Bicho e dos bingos.
Jogo do Bicho
‘Você é a favor da legalização do Jogo do Bicho?’
- 60% concordaram
- 32% discordam
- 8% não souberam/não responderam
- 3% margem de erro para mais ou para menos
- Na cidade do Rio de Janeiro o índice dos que defendem a legalização foi ainda maior, com 67% de apoio, contra 25%.
Bingos
‘Você é a favor da legalização do Bingo?’
- 57% concordaram
- 35% discordam
- 7% não souberam/não responderam
- 3% margem de erro para mais ou para menos
Paraná Pesquisas
Maioria da sociedade aprova legalização dos jogos
Uma sondagem nacional inédita da Paraná Pesquisas em agosto de 2017, encomendada pela Coluna Esplanada, revela que a maioria da sociedade – com pequena diferença – quer a legalização dos jogos com a volta de bingos e cassinos. Apesar do leve viés de aprovação, os números mostram que a sociedade está dividida: 45,6% são a favor e 43,4% são contra sobre a volta dos bingos; e em relação aos cassinos há um empate técnico: 45,7% a favor e 45,5% contra. As mulheres têm mais resistência. Só 35,2% delas são a favor dos bingos e 34,1% pelos cassinos. Ao contrário dos homens, cuja maioria aprova a volta dos jogos: 57,7% querem a volta dos cassinos e 56,8% são a favor das casas de bingos.
Frases
“A ideia do secretário de Segurança [Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro - José Mariano Beltrame] é pensar na legalização desse jogo de alguma forma, com o estado arrecadando impostos e legalizando a questão trabalhista desses milhares de funcionários. Por mais que prendam todos os chefes, as pessoas ainda vão jogar. A legalização é um bom tema para se discutir, porque se não essa estrutura continua subornando policiais, pagando campanhas políticas, e isso é perigosíssimo”, Rodrigo Pimentel, Especialista e comentarista em Segurança Pública do Bom Dia Brasil.
“Tem que descriminalizar, regulamentar e fiscalizar. A violência que se provoca criminalizando o jogo de azar é muito grande”, Ignácio Cano, Sociólogo, Especialista em Segurança Pública e Coordenador do Laboratório de Análise da Violência da UERJ.
“Se proíbe o jogo, não se pode controlar. Jogo não se proíbe e nem se estimula, jogo se tolera”, Manuel San Román Benavente, diretor de Jogos do Peru.
“Os operadores ilegais não pagam impostos e assim também não contribuem para a sociedade”, Jürgen Creutzmann à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento Europeu sobre jogos online.
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Marco Regulatório dos Jogos no
Brasil
A criação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil poderá ocorrer
através do substitutivo ao PL 442/91 (20 PLs apensados) na Câmara dos Deputados
e o PLS 186/14 no Senado Federal, as duas propostas estão prontas para votação
no Plenário das duas Casas Legislativas.
A legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo
no país, que movimenta, anualmente, em apostas clandestinas cerca de R$ 20
bilhões contra R$ 14,5 bilhões do jogo legal.
Segundo estudo do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL, em parceria
com o Portal BNLData*, o mercado de
jogos do Brasil tem potencial de arrecadar cerca de R$ 68 bilhões bruto ou
cerca de R$ 20,4 bilhões por ano em impostos e tributos. As outorgas,
concessões e licenças acrescentariam a esta arrecadação mais de R$ 6,7 bilhões
antes mesmo da implantação destas operações no país. Além dos impostos,
outorgas e investimentos, a criação de um marco regulatório para este setor
poderia gerar mais de 208,5 mil novos empregos, além da formalização de 450 mil
somente com o jogo do bicho.
É notório, que não existe registro em nenhum país do mundo,
experiência de sucesso do ponto de vista social, econômico e da segurança
pública, entre aqueles que optaram pela proibição do jogo ou simples
afastamento do Estado no controle desta atividade.
MGA – Jogo Legal – R$ 14,5
bilhões
- Loterias Caixa - R$ 13,8 bilhões
- Ano 2018 com 9 modalidades e 14 mil pontos de venda
- Loterias Estaduais - R$ 400 milhões (Rio de Janeiro, Minas Gerais,
Paraíba e Ceará)
- Jockeys - R$ 300 milhões (Rio de Janeiro – São Paulo – Paraná – Rio
Grande do Sul)
MGA – Jogo Ilegal – R$ 19,9
bilhões
- Jogo do bicho - R$ 12 bilhões.
126 anos de operação e 75 de proibição.
350 mil pontos de venda e 450 mil empregos
Premiação média de 60% contra 32,27% da Caixa.
20 milhões de brasileiros apostam diariamente.
- Bingos - R$ 1,3 bilhões - 300 bingos ilegais.
- Caça-níqueis - R$ 3,6 bilhões - 400 mil máquinas de caça-níqueis ilegais.
- Apostas esportivas e pela internet - R$ 3 bilhões.
Modalidades de jogos: bingo, vídeo-bingo, slots-machines, jogos de
cassino e apostas esportivas.
- 10 milhões brasileiros apostam diariamente.
Estimativa de 658,5 mil
empregos
Estudo do IJL/BNLData*
indica que dependendo do conceito adotado no Marco Regulatório dos Jogos pelo
Congresso Nacional seriam formalizados 450 mil empregos do jogo do bicho e
criados pelo menos mais 208,5 mil novos postos de trabalho nas outras
modalidades de jogos, perfazendo um total de 658,5 mil empregos diretos. Além disso,
mais de 619 mil empregos indiretos seriam computados com a cadeia produtiva do
jogo. (índice de ‘0,94’ usado no ‘Modelo de Geração de Empregos do BNDES –
Comércio’).
A indústria do jogo tem grande capacidade de geração de postos de
trabalhos diretos. Exemplo: A hotelaria brasileira de quatro e cinco estrelas
emprega de 0,6 a 1 funcionário por apartamento. Num hotel-cassino, essa média sobe
para 3,2 por apartamento, já que nele, há cerca de 85 novas funções/profissões.
Comparativo de geração de empregos
em caso de legalização de todas modalidades ou apenas os cassinos-resorts
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Modalidade
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Unidades/PDVs
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Empregos
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Jogo do Bicho
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350 mil
|
450 mil
Formalização
dos existentes e sem proteção social
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Bingos
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600
|
120 mil
Média de 200 por bingo
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Vídeo-bingos
|
100 mil
|
15 mil
Cada 40 máquinas = 6 empregos
|
|
Vídeo-jogo
|
200 mil
|
30 mil
Cada 40 máquinas = 6 empregos
|
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Jogo online – site
|
15 sites
|
1.5 mil
100 por sites
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Total
estimado
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616,5 mil
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Cassinos-resorts
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10
Cassinos-resorts integrados de grande porte, sendo 3 em São
Paulo, 2 no Rio de Janeiro, 2 em Minas Gerais e 2 na Bahia
22
Cassinos-resorts integrados de menor porte em outros estados
|
20 mil
Cassino-resort de grande porte nos Estados Unidos emprega
até 2 mil funcionários, sendo 90% horistas
22 mil
Cassino-resort de menor porte nos Estados Unidos emprega
até 1 mil funcionários, sendo 90% horistas
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Total
estimado
|
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42 mil
|
Potencial de arrecadação do
mercado regulado - R$ 20,4 bilhões em tributos e impostos
Estudo do IJL/BNLData*
estima que o potencial do mercado de jogo de um país ou Movimento Geral de
Apostas (MGA) equivale a 1% do Produto Interno Bruto – PIB, dependendo das características
da população e a cultura das apostas.
O mesmo levantamento aponta que o mercado de jogos do Brasil, com a
legalização de todas as modalidades: cassinos, jogo do bicho, bingos,
vídeo-bingos, vídeo-jogos, apostas esportivas e jogos online têm potencial de
arrecadar R$ 68 bilhões bruto (1% do PIB de R$ 6,8 trilhões de 2018) ou cerca
de R$ 20,4 bilhões por ano em impostos.
Outorgas e licenças – R$ 6,7
bilhões
As outorgas, concessões, licenças e taxas, acrescentariam a esta
arrecadação mais de R$ 6,7 bilhões antes mesmo da implantação dos jogos no
país.
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Valor médio das outorgas
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R$ 500 milhões
Licenças de 500 mil terminais de POS do Jogo do Bicho x R$ 1
mil
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R$ 900 milhões
licenças de 600 bingos x R$ 1,5 milhão (valor médio de cada
outorga por 20 anos de operação)
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R$ 150 milhões
Licença de 100 mil máquinas de vídeo-bingos x R$ 1,5 mil
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R$ 300 milhões
Licença 200 mil máquinas de vídeo-jogo x R$ 1,5 mil
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R$ 150 milhões
15 licenças
de jogo online pela Internet x R$ 10 milhões (20 anos de operação)
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R$ 2,5 bilhões
10 cassinos de grande porte x R$ 250 milhões (valor médio
da outorga – 30 anos de operação – SP – RJ – MG – BA)
R$ 2,2 bilhões
22 cassinos de médio porte x R$ 100 milhões (valor médio da
outorga – 30 anos de operação – demais estados e DF)
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R$ 6,7 bilhões
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Financiamento da Agência
Nacional de Jogos
- A Agência Nacional de Jogos será financiada com os recursos advindos
das licenças dos fabricantes, operadores, funcionários e empresários que vão
trabalhar no setor de jogos. Um percentual destes recursos será usado pelo
Instituto Jogo Responsável destinado ao tratamento de jogadores
patológicos.
(*) Estudo IJL/BNLData: ‘Jogo Legal X Jogo ilegal’ no Brasil
apresentado em seminários e congressos internacionais como no I e II Seminário
Internacional de Loterias de Mar del Plata, na Argentina (março/2013 e 2014),
Brazilian Gaming Congress – BgC I, no Rio de Janeiro (novembro/2014), BgC II,
em Brasília (maio/2016), Juegos Miami, nos EUA (junho/2016) e na audiência pública
da Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil da Câmara dos
Deputados.
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Os 7 mandamentos do Jogo Legal
01. Regular antes de proibir.
02. A proibição leva ao jogo clandestino.
03. O jogo clandestino leva a corrupção.
04. Jogo é atividade sensível que requer transparência.
05. Política de portas abertas com os operadores.
06. Não se pode regular fora da realidade.
07. Publicação prévia das normas para críticas e comentários.
(Fonte: Manuel San Román Benavente, diretor de Jogos do Peru durante o Painel ‘O jogo Legal. Experiências na luta contra o jogo ilegal’ durante o ‘II Seminário Internacional de Loterias - Desafiando o Contexto' - Mar del Plata - Março/2014)
Conclusão
Não dá mais para governo, parlamento e sociedade se omitirem na questão da legalização dos jogos no país. Infelizmente, o lobby dos que pretendem manter o jogo na ilegalidade está vencendo, pois em nenhum momento Executivo, Legislativo e Judiciário discutiram a possibilidade de enfrentar a questão da criação de um marco regulatório legal para esta atividade no Brasil, a exemplo de outros países, que acolheram o jogo no seu sistema jurídico, porque perceberam que, existindo demanda, ‘alguém’ vai prestar o serviço.
