A
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou nesta quarta-feira
(9) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A
matéria faz parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do
Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento
econômico do país. A proposta permite o funcionamento no país de cassinos e
bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.
O
relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou um substitutivo, acatando
emenda do senador Benedito de Lira (PP-AL) que restringe a autorização para
explorar jogos às pessoas jurídicas que comprovem regularidade fiscal. O
relator também acatou a sugestão de vedar aos políticos a exploração dos jogos
de azar.
— Eu,
particularmente, acho que o político é igual a todo mundo. Mas, para resguardar
e dar mais transparência, acatamos essa sugestão — afirmou Blairo.
Polêmica
A
aprovação do projeto, no entanto, não veio sem polêmica. O senador Cristovam
Buarque (PDT-DF) se posicionou contrário à proposta, dizendo que o jogo
“concentra renda”, ao tirar dinheiro de muitos e concentrar em apenas um
ganhador. Para o senador, práticas ilícitas envolvendo drogas e prostituição
podem ser incentivadas com a regularização do jogo.
A
senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) anunciou que iria se abster da votação,
apontando que tinha “muitas dúvidas” sobre o projeto. Ela disse que não se
tratava de uma questão partidária ou de governo, mas opinou que o projeto
deveria ser discutido de forma mais profunda.
—
Geralmente, a questão do jogo incentiva outras atividades que podem causar
impactos negativos na sociedade — acrescentou.
Apesar
dos questionamentos, o projeto foi aprovado por 8 votos a favor e 2 contrários,
além de uma abstenção. Por se tratar de um substitutivo, o projeto voltará à
pauta da comissão na próxima semana, para ser submetido a um turno suplementar
de votação.
Regiões
O
senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) sugeriu que os cassinos sejam autorizados
somente nas regiões menos desenvolvidas e fora das capitais. Assim, por
exemplo, eles não poderiam ser instalados nas Regiões Sul e Sudeste.
O
senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) se manifestou contrário à emenda. Ele
lembrou que, quando o jogo era legalizado no Brasil, até 1946, o interior de
Minas Gerais tinha muitas cidades com cassinos. A emenda foi rejeitada pelo
relator. Depois, ao ser votada em destaque por toda a comissão, foi vencida
novamente.
Arrecadação
e emprego
O projeto,
de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), traz a definição dos tipos de
jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e regras para
distribuição de prêmios e arrecadação de tributos — destinados à seguridade
social. Na visão do autor, "é no mínimo incoerente dar um tratamento
diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as
modalidades de loteria federal hoje existentes". Segundo o senador, as
apostas clandestinas no país movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano.
Segundo
Ciro Nogueira, o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais com
a falta de regulamentação dos jogos de azar. Segundo o senador, o projeto
contribui para a geração de milhares de empregos e ainda pode fortalecer a
política de desenvolvimento regional por meio do turismo. É o tipo do projeto
em que, segundo Ciro, ganham o governo e a sociedade.
Blairo
Maggi afirmou, em seu relatório, que “é desejável a iniciativa de se
regulamentar o jogo de azar no Brasil”. Ele admite que a atividade tem sido
exercida, ainda que de modo ilegal.
Para o
relator, a ilegalidade acaba desencadeando outro efeito perverso à sociedade,
já que os recursos obtidos com a exploração do jogo revertem para a corrupção
de agentes públicos. Blairo diz que, com a regulamentação, espera-se extirpar
“a corrupção que hoje existe e, ao mesmo tempo, concretizar um aumento
expressivo das receitas públicas”, sem que isso importe em incremento da carga
tributária dos demais contribuintes. (Agência Senado -
Tércio Ribas Torres – Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
