Em audiência pública da comissão especial
criada para analisar o marco regulatório dos jogos no Brasil (PL 442/91 e
apensados), o especialista em economia da cultura e em desenvolvimento
econômico local, Luiz Carlos Prestes Filho, defendeu, nesta terça-feira (22), a
regulamentação dos cassinos, dos bingos e do jogo do bicho.
Na avaliação dele, a medida representaria um
avanço na democracia, com o reconhecimento dos direitos individuais e coletivos
da sociedade. Além disso, incluiria o Brasil entre os países que utilizam as
atividades de jogos para o desenvolvimento de várias cidades ou regiões, em
especial às destinadas ao turismo e ao entretenimento.
"Por que impedir a gestão de empresas
nacionais e estrangeiras no campo de jogos? Por que não retirar da Caixa Econômica
Federal a exclusividade no campo das apostas em dinheiro?” indagou. “Aliás, por
que é permitido aos brasileiros ficar em filas para fazer sua fé em bilhetes de
loteria em pequenas lojas espalhadas por todo o território nacional e não lhes
proporcionar o direito de frequentar cassinos, bingos e outras
infraestruturas?", continuou Prestes Filho.
Segundo informou, o jogo do bicho atualmente
emprega cerca de um milhão de pessoas em todo o País. No Rio de Janeiro, gera
trabalho direito para 50 mil cidadãos, em sua maioria ex-presidiários,
deficientes físicos e maiores de 50 anos, apontou o economista. De acordo ele,
a aprovação da matéria significaria o ingresso de cerca de um milhão de
trabalhadores no sistema previdenciário, como contribuintes efetivos.
Deputados
divergem
A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) é a
favor da proposta e acredita que a medida fará justiça com os empreendedores
que resolveram apostar no jogo como forma de proporcionar entretenimento.
"Vejo, nesta comissão, a oportunidade de garantir direitos trabalhistas e
previdenciários a uma série de cidadãos, que terão dignidade na velhice e na
atividade que executam”, afirmou.
Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR),
contrário à matéria, argumentou que a regulamentação do jogo do bicho levantaria
outras questões como, por exemplo, o regime de prestação de serviços e a vinda
de capital estrangeiro para o País. "Vamos transformar os 600 mil
cambistas em celetistas? Vamos pagar previdência para eles? Isso vai viabilizar
o jogo? Como vai ficar a concessão ou permissão?", questionou.
O debate de hoje foi solicitado pelo deputado
Alexandre Valle (PR-RJ). (Agência
Câmara - Foto: Luis Macedo)
