O Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL solicitou nesta quarta-feira (1º) o ingresso no julgamento da repercussão geral convocada pelo Supremo Tribunal Federal – STF a partir do recurso extraordinário (RE 966.177) interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul questionando decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul.
O Plenário do STF julgará a decisão do colegiado gaúcho que afastou a tipicidade do jogo de azar lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais, previstos nos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XLI; e 170 da Constituição Federal.
O IJL está sendo representado neste processo pelo escritório Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados, do advogado, ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vice-prefeito e prefeito de São Paulo e ex-deputado federal, Régis de Oliveira.
O objetivo do IJL, caso a entidade seja admitida como amicus curiae no processo de julgamento da repercussão geral, será o de fornecer subsídios sobre a matéria discutida para que os ministros sintam-se mais à vontade para decidir sobre questão de suma importância.
Outro fato importante com a aceitação do IJL como amigo da corte é a inclusão do nome dos advogados signatários nas publicações e demais atos de comunicação processual e que seja autorizada a sustentação oral na Sessão de Julgamento.
Amicus curiae ou amigo da corte ou também amigo do tribunal (amici curiae, no plural) é uma expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.
