As decisões da última sexta-feira (13) do ministro relator Luiz Fux no recurso extraordinário (RE 966.177), que tramita no Supremo Tribunal Federal – STF representam um fato novo no processo de legalização.
Além das duas propostas legislativas como o PL 442/91 e PLS 186/14, existe pendente no STF o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE 966.177) com repercussão geral do Ministério Público contra a decisão favorável do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre a não recepção pela Constituição Federal da Lei de Contravenções Penais. Se este for o entendimento do Plenário do STF os jogos de azar estariam descriminalizados no país.
A Coluna conversou na manhã desta segunda-feira (16) com o advogado Regis de Oliveira e patrono do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL no STF sobre o que representa estas decisões do ministro Luiz Fux.
Segundo Regis, o deferimento do ingresso do IJL como amicus curiae na RE 966.177 pelo ministro Luiz Fux é um reconhecimento que a entidade tem representação nacional.
Sobre a representatividade das decisões na ação da repercussão geral sob o Tema 924, o advogado comentou: “Claro que é um avanço, pois mexeu no processo”.
No dia 4 de dezembro do ano passado, o IJL tinha solicitado que o ministro Luiz Fux proferisse sua decisão e baixasse os autos para o julgamento do Plenário.
Oliveira também acredita que o ministro pode estar se preparando para apresentar seu voto na ação e, consequentemente, solicitar pauta para o RE 966.177 no Plenário.
O julgamento pelo STF deste tema provocará a inapetência e a omissão do Congresso Nacional em legalizar e regular este setor, mas independente do voto do ministro, a movimentação do processo colocará pressão no Congresso Nacional para deliberar sobre os jogos.
“Se o Congresso perceber a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal decidir sobre a questão dos jogos de azar, poderá representar uma pressão para os deputados decidirem sobre o tema. Além disso, se o STF entender que a lei que proíbe o jogo for declarada incompatível com a Constituição Federal, todos os jogos serão lícitos e sem qualquer regulamentação. Logo, impõe-se que o Congresso paute o projeto de lei”, comentou Regis.
Regis também destacou que o processo de legalização dos jogos gerou um amplo debate no Legislativo, Executivo e Judiciário e que a legalização poderia ser mais fácil se houvesse um envolvimento maior.
“O debate nacional sobre a legalização dos jogos é fruto de um longo trabalho, não apenas de convicção no Congresso, mas também no Executivo e no Judiciário. Trabalho conjunto, diuturno e permanente, mas se todos ajudassem seria mais fácil”, finalizou Regis de Oliveira.
Fonte: BNLData
