A diretoria do Instituto Brasileiro
Jogo Legal – IJL se reuniu nesta quinta-feira (21) em São Paulo para decidir
sobre várias ações a serem colocadas em prática de interesse do setor e para
tentar agilizar a legalização dos jogos no Brasil.
Na condição de único amicus curiae no Recurso
Extraordinário (RE 966.177) com repercussão geral, que será julgado no dia 7 de
abril pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a entidade vai produzir um
documento (memorial) para ser entregue aos ministros com uma síntese dos
principais fatos sobre o julgamento e os argumentos embasam a tese do que será
julgado.
Lembrando que o recurso interposto
pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul no STF, questiona o acórdão da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, que definiu como atípica a
conduta na exploração de jogos de azar, desconsiderando a prática uma
contravenção penal sob o argumento de que os fundamentos que embasaram a
proibição não se coadunam com os princípios constitucionais vigentes.
Congresso
Nacional
Outra ação definida pelo colegiado
será a retomada das audiências em Brasília. A proposta é começar pelos
presidentes eleitos da Câmara dos Deputados e Senado Federal, além de
intensificar os contatos com o Executivo.
Fonte: BNLData
