A diretoria do Instituto Brasileiro
Jogo Legal – IJL participou nesta quarta-feira (3), em São Paulo, do encontro
entre os advogados Regis de Oliveira e Laerte Luis Gschwenter, que atuam no
Recurso Extraordinário (RE 966.177) interposto no Supremo Tribunal Federal pelo
Ministério Público do Rio Grande do Sul, questionando o acórdão da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Criminais daquele estado.
O IJL foi admitido em dezembro de
2019 como amicus curiae no julgamento do RE
966.177 e é representado pelo escritório Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti
Advogados.
O julgamento do RE 966.177, que está
na pauta do Plenário do STF do dia 7 de abril, aborda a tipicidade das condutas
de estabelecer e explorar jogos de azar, afastada pelo acórdão recorrido
fundado nos preceitos da livre iniciativa e das liberdades fundamentais. O
tema, que foi considerado de repercussão geral em novembro de 2016, tem a
relatoria do ministro e presidente Luiz Fux. (BNLData)
