O Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES publicou no dia 5 de fevereiro o ‘Request for
Information’ para ‘Estruturação do Projeto de Loterias de Quota Fixa (AQF)’ ou
as apostas esportivas. Em parceria com a Secretaria de Avaliação, Planejamento,
Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP-ME, o BNDES iniciou o
processo de contratação de serviços técnicos (consultoria técnica e jurídica)
para elaboração dos estudos e estruturação de projeto da concessão/autorização
da Loteria de Apostas de Quota Fixa ou as apostas esportivas para a iniciativa
privada.
Somente após a conclusão deste
processo pelo BNDES, que o Ministério da Economia vai definir o valor,
quantidade, tempo de duração das licenças e o modelo.
A contratação pelo BNDES de empresa
de consultoria técnica e jurídica para produção dos estudos significa mais uma
etapa no processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
Cabe registrar que no Brasil todas as
modalidades lotéricas, inclusive as Apostas de Quota Fixa, são consideradas
serviço público da União, o processo de concessão para a iniciativa privada tem
que seguir os protocolos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e do
Programa Nacional de Desestatização – PND.
A estimativa é que esta etapa do processo
de regulamentação e concessão/autorização das apostas esportivas esteja
concluída ainda este ano e as empresas comecem a operar através da legislação
federal no início de 2022.
Ampliação
do mercado através das loterias estaduais
Exatamente pelo fato de as loterias
serem consideradas serviço público, que em setembro de 2020, o Supremo Tribunal
Federal decidiu que os Estados e o Distrito Federal também têm competência para
criar e explorar serviços de loterias em seus territórios, a partir das mesmas
modalidades definidas pela legislação federal.
Se considerarmos as modalidades
legisladas pela legislação Federal, os estados podem operar loteria de números,
loteria de prognósticos numéricos, loteria de prognósticos esportivos, loteria
instantânea e a modalidade lotérica de apostas em quota fixa ou as apostas
esportivas, todas através de meio físico ou virtual.
A partir da decisão da Suprema Corte,
os estados começaram a se movimentar. A Loteria do Estado do Rio de Janeiro –
Loterj já realizou uma audiência pública para discutir o processo licitatório
de duas novas modalidades de loteria: instantânea e prognóstico numérico. O Rio
de Janeiro tem uma população de mais de 16 milhões de habitantes e representa
cerca de 12% do movimento de apostas no país.
O estado do Maranhão, através da
Maranhão Parcerias – MAPA lançou edital de Procedimento de Manifestação de
Interesse Privado – PMIP para a operação das modalidades loteria numerada,
loteria de prognósticos numéricos, loteria de prognóstico específico, loteria de
prognósticos esportivos e loteria instantânea. O Maranhão tem uma população de
quase 7 milhões de habitantes e representa cerca de 0,5% do movimento de
apostas no país.
O Distrito Federal, através da
Secretaria de Projetos Especiais já publicou o Edital de Chamamento para
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) no desenvolvimento de estudos
de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para criação e operação
de loterias e jogos estaduais. As modalidades ainda não foram definidas, mas a
capital do país deverá atrair muitos investidores, pois apesar de ter uma
população de 3 milhões de pessoas e um movimento de apostas de aproximadamente
3,6%, o Distrito Federal tem o maior rendimento domiciliar per capita do país
com R$ 2,5 mil por mês, segundo dados do IBGE – Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
Vários estados brasileiros têm
manifestado o interesse em retomar o serviço de loterias e as Autarquias já
existentes como o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Paraíba desejam operar
novas modalidades.
Apesar da decisão da Suprema Corte
ter gerado segurança jurídica para os Estados e Distrito Federal na operação
das mesmas modalidades da União, alguns aspectos da decisão ainda podem afetar
e influenciar diretamente as operações lotéricas dos estados e da União,
principalmente com relação a regulação e os percentuais de premiação que serão
praticados. Representantes dos estados têm colocado em dúvida o entendimento da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que a regulação é da União e o
percentual de premiação deve seguir o previsto na legislação federal.
As loterias da União, que são
operadas pela Caixa Econômica Federal registraram uma arrecadação de R$
17.106.735.054,20 no ano de 2020, revelando que a aposta per capta no Brasil aumentou
de R$ 72,54 (US$ 13,36) para R$ 81,65 (US$ 15,00), sendo que nestes valores não
estão incluídas as apostas ilegais. Estima-se que o mercado de apostas ilegais
e operadas na zona cinzenta como as apostas esportivas movimentem mais de R$ 15
bilhões ou US$ 4,6 bilhões todos os anos.
Tramitação
dos jogos no Congresso Nacional
A criação do Marco Regulatório dos
Jogos no Brasil poderá ocorrer ainda este ano através da aprovação do
substitutivo ao Projeto de Lei 442/91 (23 propostas apensadas) na Câmara dos
Deputados e o PLS 186/14 no Senado Federal. As duas propostas estão prontas
para votação no Plenário das duas Casas Legislativas e legalizam todas as
modalidades.
Devido a urgência de arrecadação de
receita tributária e a existência de um ‘fato social’ devido à grande oferta de
jogo não regulado é que o Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL defende a
legalização de todas as modalidades de jogos em três etapas: a curto prazo
seriam os jogos de banca (jogo do bicho), jogo em meio eletrônico (vídeo-slots)
e jogo online, a médio prazo o jogo de rateio (bingos e vídeo-bingos) e a longo
prazo os cassinos (em centro de lazer vinculado a resort).
O IJL continua atuando pela aprovação
do Marco Regulatório para o setor de jogos. Cremos que o início da vacinação
poderá retomar os trabalhos legislativos através e as reuniões e sessões
presenciais em Brasília. Além disso, Câmara dos Deputados e Senado Federal
estão sob nova direção. O fato dos novos presidentes destas Casas serem
favoráveis a legalização é muito importante, pois são eles que definem a pauta
de votações.
A legalização dos jogos vem sendo
discutida dentro do governo e o próprio presidente Jair Bolsonaro é muito
cuidadoso quando se refere ao assunto publicamente, sempre se posicionando
contrário. Mas sabe-se que o mandatário do Palácio do Planalto é favorável a
legalização e não se posiciona devido à proximidade e o apoio da bancada
evangélica ao seu governo. Mas as manifestações públicas favoráveis a
legalização dos jogos dos filhos do presidente, senador Flávio Bolsonaro e
deputado Eduardo Bolsonaro, indicam que este tema tem sido discutido na
‘cozinha’ do Palácio do Planalto.
A interpretação equivocada que o jogo
faz parte da agenda de ‘costumes’ e não econômica, além do longo período de
clandestinidade e a inapetência do Poder Público em legalizar e regular este
setor, provocou um aumentou exponencial na oferta de jogo não regulado no país.
Suprema
Corte poderá resolver o assunto
Além das duas propostas legislativas,
existe no Supremo Tribunal Federal o julgamento do mérito do Recurso
Extraordinário (RE 966.177) sobre a não recepção pela Constituição Federal da
Lei de Contravenções Penais, que poderá descriminalizar os jogos de azar no
país. O julgamento do mérito do Recurso Extraordinário, com repercussão geral,
foi agendado para o dia 7 de abril.
Existe uma grande expectativa com
este novo julgamento pela Suprema Corte, pois caso a maioria dos ministros
decida que a regra proibitiva é incompatível com a Constituição o jogo será
totalmente legal e caberá ao governo regulamentar a atividade.
Na condição de único amicus curiae no Recurso
Extraordinário, o Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL está produzindo
documento (memorial) para ser entregue aos ministros com uma síntese dos
principais fatos sobre o julgamento e os argumentos embasam a tese do que será
julgada.
Legalização
dos jogos é irreversível e inadiável
O debate sobre a legalização do jogo
no Brasil não deve ser somente sobre os vastos investimentos nacionais e
internacionais ou as receitas de novos impostos, nem os milhares de empregos
que criará. Esses argumentos são óbvios e já não estão mais em debate. O
verdadeiro desafio é a criação e o estabelecimento de leis e regulamentos, que
permitam aos cidadãos exercerem seu desejo de jogar sob os olhos atentos de
regras claramente definidas pelo Estado e sua efetiva aplicação.
Não temos elementos para definir uma
data precisa, pois existem fatores que não podem ser controlados, mas a única
certeza que temos é que o estado avançado de tramitação das propostas que podem
legalizar o jogo no país torna o processo irreversível e inadiável. O
julgamento do tema pela Suprema Corte poderá antecipar o processo.
(*)
Magnho José é jornalista especializado em loterias, jogos, apostas e editor do
portal BNLData,
presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL e professor do curso de
pós-graduação em Comunicação Empresarial da UCAM– RJ. O artigo acima foi veiculado no
portal Yogonet.com.