O ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Edson Fachin deferiu nesta terça-feira (13) o ingresso do Instituto Brasileiro Jogo Legal - IJL no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 563 do Partido Humanista da Solidariedade - PHS.
O partido defende a tese que a criminalização da atividade econômica privada dos jogos de azar não é adequada e proporcional, seja pela inadequação do bem juridicamente tutelado pelo art. 50 da LCP e pelo Decreto-Lei 9.215, de 1946 (moral e bons costumes), seja porque o Estado que proíbe, é o mesmo que explora o jogo de azar.
em 02.03.2021: “(...) com base no disposto no art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/199, aqui aplicável por analogia, e o art. 138, caput, do CPC, admito o Instituo Brasileiro Jogo Legal - IBLJ como amicus curiae. À Secretaria para as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se.”
Além do Recurso Extraordinário (RE 966.177) com repercussão geral sob o Tema 924, relatado pelo ministro Luiz Fux e com julgado previsto para o próximo dia 7 de abril, o IJL também será representado ADPF 563 pelo escritório Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados, do advogado, ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vice-prefeito e prefeito de São Paulo e ex-deputado federal, Régis de Oliveira.
O objetivo do IJL, ao ser admitido como amicus curiae nestas duas ações, é fornecer subsídios através de memoriais escritos nos autos e sustentação oral por ocasião do julgamento da ADPF. Além do IJL, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade CONTRATUH também foi admitida como interessada direta nessa ADPF.
Amicus curiae
Amicus curiae ou amigo da corte ou também amigo do tribunal (amici curiae, no plural) é uma expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.
