O Instituto
Brasileiro Jogo Legal – IBJL, que atua como amicus curiae no julgamento
Recurso Extraordinário 966.177, solicitou na última sexta-feira (16) ao
presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que seja designada nova data
de julgamento da ação pelo plenário do STF.
O IJL foi admitido em
dezembro de 2019 como amicus curiae no julgamento do recurso
extraordinário com repercussão geral e é representado pelos advogados Regis
Fernandes de Oliveira e Ana Paula de Ms. Succi do escritório Regis de Oliveira,
Corigliano e Beneti Advogados.
“INSTITUTO BRASILEIRO
JOGO LEGAL – IBJL, amicus curiae nos autos de Repercussão Geral no
Recurso Extraordinário n. 966.177/RS em que é RECORRENTE o Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Sul e RECORRIDO Guilherme Tarigo Heinz, por seus advogados
abaixo assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência reiterar
o pedido para que seja designada nova data de julgamento com urgência, ante a
importância e a repercussão geral do tema tratado no recurso em epígrafe.”
A análise do mérito
desta ação é sobre a não recepção pela Constituição Federal da Lei de
Contravenções Penais, que pode descriminalizar os jogos de azar no país.
O julgamento do RE
966.177 pelo plenário do STF estava previsto inicialmente para a sessão do dia
7 de abril, mas foi retirado de pauta pelo presidente Luiz Fux. Naquela época o
BNL revelou que o julgamento do recurso sobre os jogos de azar só deveria ser realizado
no segundo semestre deste ano, mas caso a pandemia persistisse, somente no
primeiro semestre de 2022.
Fonte: BNLData
