O coordenador do
Grupo de Trabalho para atualização do Marco Regulatório dos Jogos na Câmara,
Deputado Bacelar (Podemos-BA) e o deputado Newton Cardozo Jr. (MDB-MG)
participaram nesta quarta-feira (03) de reunião técnica com o presidente do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, Ricardo Liáo, o diretor
de Supervisão do COAF, Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos e o
coordenador-Geral de Articulação Institucional COAF, Marconi Costa Melo para
debater sugestões e mecanismos de prevenção a lavagem de dinheiro para serem
aplicados no aperfeiçoamento do substitutivo ao PL 442/91, que cria o Marco
Regulatório dos Jogos no Brasil.
Na abertura o Deputado Bacelar (Podemos-BA) informou sobre a tramitação do PL 442/91, a criação do GT dos Jogos pelo presidente da Câmara, deputado Artur Lira e sobre alguns pontos centrais para o ajuste da proposta como a concentração da regulação e licenciamento dos jogos a nível federal, sugestão da criação de agência reguladora e a adoção de dispositivos específicos para facilitar a prevenção a lavagem de dinheiro como a obrigatoriedade de identificação dos apostadores e a introdução do sistema cashless (sem dinheiro), que permite alinhar o projeto as boas práticas internacionais.
O presidente do COAF, Ricardo Liáo apresentou um panorama sobre a atuação da entidade na prevenção a lavagem de dinheiro no país, citou o caso da operação dos bingos no passado, revelou conhecimento do mercado de jogos não regulados e comentou que a entidade sempre terá uma atuação técnica. “A questão da lavagem de dinheiro não tem concepção ideológica, moral ou religiosa”, defendeu.
Liáo informou que o COAF não tem um setor para supervisionar as operações de jogos, mas entende que a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Controle (Secap), do Ministério da Economia tem efetiva expertise em loterias e jogos e “com know how considerável sobre o tema”.
“As recomendações não são muitas, mas são importantes já que algumas dessas premissas já estão contempladas na lei de lavagem de capitais, a Lei nº 9.613/1998”, comentou Liáo.
A principal sugestão do presidente do COAF é que o Grupo de Trabalho siga as Recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – GAFI com as obrigações preventivas relativas contidas nas Recomendações 22 (devida diligência do cliente) e os requisitos de manutenção de registros estabelecidos nas Recomendações 10 (Devida diligência do cliente), 11 (Manutenção de registros), 12 (Pessoas expostas politicamente), 15 (Novas tecnologias) e 17 (Delegação a terceiros) se aplicam às Atividades e Profissões Não Financeiras Designadas (APNFD) nas seguintes situações: a) Cassinos – quando os clientes se envolvem em transações financeiras por um valor igual ou superior ao limite designado aplicável.
Além da identificação do cliente, o COAF desta a necessidade de manutenção dos registros das operações, a adoção de medidas legais e regulatórias necessárias para prevenir que criminosos e seus associados sejam titulares ou beneficiários de participação significativa nas operações de jogos e a criação de um órgão regulador, bem como medidas efetivas de regulação e fiscalização para os jogos de azar.
O diretor de Supervisão do COAF, Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos lembrou que a adesão ao padrão do GAFI é usada internacionalmente e sugeriu a identificação e verificação da identidade dos clientes, quando os seus clientes participam em transações financeiras no valor igual ou superior a USD/EUR 3.000.
A recomendação do GAFI define que fazer a identificação do cliente na entrada do cassino pode ser, mas não necessariamente é, suficiente. Os países devem exigir que os cassinos garantam ser capazes de associar as informações da devida diligência de um determinado cliente às transações que o cliente realiza no cassino. A expressão “transações financeiras” não se refere a transações de jogo que envolvam apenas fichas ou vales do cassino.
O coordenador-Geral de Articulação Institucional COAF, Marconi Costa Melo sugeriu que o mais importante é manter o país dentro das quatro linhas do GAFI em todas as operações de jogos. “O jogo pode ser nos bares ou nos cassinos deve ter o mesmo tratamento”, sugeriu.
O deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG) agradeceu a reunião com os dirigentes do COAF e destacou a importância da atividade dos jogos legalizados na geração de impostos e renda para o Estado.
“O COAF ao sugerir a criação de um órgão específico, a identificação dos apostadores e a não participação de criminosos – propostas que estão em linha com os ajustes que estamos promovendo no projeto de lei –, comprova que é possível legalizar essa atividade”, comentou Cardoso Jr.
Fonte: BNLData
