A Câmara dos Deputados poderá apreciar, nas
próximas semanas, o relatório do Projeto de Lei 442/91, matéria que tramita há
30 anos na casa e que legaliza os jogos e apostas. No fim do ano passado, a
maioria dos deputados aprovou a urgência para discutir o relatório em plenário
(293 votos a favor, 138 contrários e 11 abstenções).
A relatoria é assinada pelo deputado federal
pernambucano Felipe Carreras, do PSB. O parlamentar é membro do Grupo de
Trabalho do Marco Regulatório dos Jogos, criado pelo presidente da Câmara,
deputado Arthur Lira (PP-APL), para atualizar a proposta que, em 2016, teve o
texto aprovado por uma comissão especial. Segundo Carreras, seu relatório foi
considerado moderno por especialistas do segmento, e visa garantir condições
mais confiáveis e transparentes para permitir aos cidadãos exercerem o desejo
de jogar e apostar de acordo com regras claramente definidas pelo Estado.
Além de focar em investimentos, arrecadação
de tributos, geração de empregos e outros benefícios por meio da legalização
dos jogos e apostas, Felipe Carreras criou mecanismos de controles para evitar
que as atividades desse mercado sejam usadas para lavagem de dinheiro, e
elementos para mitigar a questão do jogo patológico.
Em entrevista ao Diário de Pernambuco, o
deputado federal falou sobre os possíveis impactos positivos para a economia do
país, e apresentou argumentos para as críticas recebidas dentro e fora do
Parlamento em relação à proposta.
Diário de Pernambuco – O Brasil está pronto
para ter os jogos e apostas legalizados?
Deputado Felipe Carreras – O Brasil está mais
do que pronto e já passou da hora de termos regras claras para esse mercado. Se
você nunca jogou ou apostou, provavelmente deve conhecer pelo menos uma pessoa
que já experimentou esse mercado ou alguém que levou o prêmio de um jogo ou
aposta.
O jogo do bicho, por exemplo, é secular,
completou 130 anos de operação e, no ano passado, 80 anos classificado como
contravenção penal no Brasil. Já os cassinos estão proibidos há 75 anos. Mas,
essas proibições não alteraram o cenário dos jogos e apostas no nosso país.
Essas atividades somadas a bingos, caça-níqueis e jogos online movimentam mais
de R$ 20 bilhões todos os anos e o Brasil, simplesmente, não vê a cor desse
dinheiro.
Portanto, o que temos é um fato social que
precisa ser enfrentado. Sabemos que toda proibição é discutível e quase sempre
inútil, pois nada resolve, como não resolveu nos Estados Unidos, ou com a
proibição de fabricação e comércio de bebidas alcoólicas com a edição da Lei
Seca, e por aí vai.
Diário de Pernambuco – O senhor está prevendo
a legalização de quais modalidades em seu relatório?
Deputado Felipe Carreras – O texto
apresentado por nós permite a legalização das operações de jogos de cassino,
bingo, vídeo-bingo, jogos online, jogo do bicho e apostas turfísticas.
Diário de Pernambuco – Como se deu a aprovação,
no fim do ano passado, da urgência para discutir a legalização de jogos e
apostas no plenário da Câmara?
Deputado Felipe Carreras – No Congresso já
são três décadas que o projeto para legalizar os jogos mal dá dois passos para
frente, três pra trás, e não sai disso. E com argumentos como ‘será que é mesmo
urgente?’. E vamos adiando uma solução para esse imbróglio. A proibição dos
jogos foi assinada pelo então presidente Gaspar Dutra, o que mostra o nosso
atraso sobre essa pauta. O setor movimenta bilhões todos os anos sem nenhuma
contrapartida para Estado e para a sociedade.
Diário de Pernambuco – Quanto os jogos e
apostas poderão gerar de tributos em caso de legalização?
Deputado Felipe Carreras – Com a legalização
de todas as modalidades, esse mercado tem potencial de arrecadar R$ 74 bilhões
bruto (1% do PIB de 2020, de R$ 7,4 trilhões) e gerar cerca de R$ 22 bilhões em
receitas tributárias por ano. Nesse valor não estão incluídos investimentos e o
impacto econômico da cadeia produtiva.
Diário de Pernambuco – Dentro da proposta
apresentada, o senhor acredita que Pernambuco poderá receber cassinos, por
exemplo?
Deputado Felipe Carreras – Dentro dos
critérios, Pernambuco poderá receber um investimento bilionário. A implantação
desses empreendimentos vai requerer grandes investimentos para acomodações que
vão formar um complexo integrado de lazer por meio de hotel de alto padrão,
centro de convenções, lojas, casas de shows, restaurantes, entre outras
atividades. Pernambuco tem várias regiões que podem receber um resort integrado
com cassino. Uma região que vejo com simpatia é Garanhuns e todo o Agreste
Meridional.
Diário de Pernambuco – Como serão feitas as
concessões de resorts integrados com cassinos para a iniciativa privada?
Deputado Felipe Carreras – O texto propõe que
o credenciamento para exploração de cada cassino deverá ser feito por leilão
público, de acordo com a melhor oferta pelo prazo determinado de 30 anos,
renováveis por igual período. A licença deverá ser por licitação do maior
investimento proposto, e maior proposta para obter a licença. Além disso, a
empresa ou consórcio deverão ter capital social integralizado de R$ 100
milhões.
Diário de Pernambuco – Quais são as regras
propostas no texto para as outras modalidades que compõem esse mercado?
Deputado Felipe Carreras – Casas de bingos
poderão ter até 400 máquinas de vídeo-bingos. Mas, para que não haja uma
‘explosão’ desse tipo de empreendimento, será credenciado, no máximo, um bingo
a cada 150 mil habitantes, e em cidades com população inferior a essa
quantidade também será credenciada, no máximo, uma casa de bingo.
Diário de Pernambuco – Historicamente, Recife
tem uma forte operação do jogo do bicho. Como está prevista a legalização dessa
modalidade em seu relatório?
Deputado Felipe Carreras – O jogo do bicho
será concedido por meio de credenciamento para a exploração de pessoa jurídica.
Será necessária a comprovação de reserva de recursos como garantia para
pagamento das obrigações e deveres decorrentes da lei, mediante caução em
dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, conforme valores estabelecidos
pela regulamentação. Além disso, o credenciamento para exploração do jogo do
bicho deverá ser circunscrito ao limite territorial de cada estado. A empresa
interessada em explorar deverá ser constituída sob as leis brasileiras, com
sede e administração no país e, também, com capital social mínimo integralizado
de R$ 10 milhões.
Diário de Pernambuco – Atualmente, é possível
fazer apostas online em jogos de cassinos pela internet. Como o seu relatório
abrange essa modalidade?
Deputado Felipe Carreras – O texto prevê que
os jogos online realizados por meio de apostas em canais eletrônicos, internet,
telefonia móvel, dispositivos computacionais móveis ou quaisquer outros canais
digitais de comunicação autorizados, dependerão de regulamento específico a ser
elaborado pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria,
vinculada ao Ministério da Economia. A exploração deverá, obrigatoriamente, ser
efetuada por meio de servidor central que esteja instalado em território
brasileiro.
Diário de Pernambuco – O texto também trata
sobre as atividades turfísticas. Quais mecanismos estão sendo introduzidos e o
que muda para que os jóqueis clubes do país?
Deputado Felipe Carreras – Os hipódromos brasileiros
estão vivendo uma grande crise financeira, sendo, inclusive, alguns ameaçados
de encerrar as atividades. Nossa proposta é que as entidades turfísticas
credenciadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além das
apostas turfísticas, poderão operar jogos de bingo e vídeo-bingo. Além disso,
será autorizada a exploração de jogos de bingo em estádios com capacidade acima
de 15 mil torcedores, desde que de forma não eventual.
Diário de Pernambuco – O Grupo de Trabalho do
Marco Regulatório dos Jogos consultou órgãos de controle do Poder Executivo
para aprimorar o texto do PL 442/91?
Deputado Felipe Carreras – Esse foi um
cuidado que tivemos para desmistificar alguns conceitos equivocados sobre os
jogos e apostas, e também para aperfeiçoar a proposta que apresentamos no GT.
Durante os dias que discutimos o assunto, nos reunimos com o procurador-geral
da República, Augusto Aras, e com representantes do Ministério da Economia, Receita
Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Polícia
Federal. Nesses encontros, foram colhidas importantes contribuições que nos
ajudaram a produzir um texto moderno e com alternativas para evitar que as
atividades que compõem esse mercado sejam usadas pelo crime organizado.
Diário de Pernambuco – Entidades religiosas e
a bancada evangélica no Congresso tem posicionamento contrário à legalização
dos jogos, justificando que essas atividades vão gerar alto custo social com o
aumento da participação de jogadores patológicos. O que o senhor tem a dizer
sobre essas críticas?
Deputado Felipe Carreras – Precisamos
esclarecer de uma vez por todas esses argumentos de opositores da legalização
dos jogos. Legalizar e regulamentar o mercado não vai fazer com que mais (ou
menos) pessoas se viciem em jogar e apostar, porque já apresentamos
alternativas para identificar esses perfis de ludopatas e atuar diretamente na
questão do vício. Agora, quem são os viciados entre os 20 milhões de
brasileiros que apostam, diariamente, no jogo do bicho? Pois é, não dá para
saber devido à falta de legislação específica e a consequente ausência de
políticas públicas para suprir essa lacuna.
Uma medida inserida no texto é a criação do
Registro Nacional de Proibidos, o Renapro, que terá informações de pessoas que,
por qualquer motivo, estejam impedidas de jogar e apostar. A inscrição poderá
ser feita de forma voluntária, pelo próprio consumidor compulsivo de jogo, ou
por ordem judicial em ação promovida por familiar com parentesco até segundo
grau, nos termos dos artigos 147 e seguintes do Código de Processo Civil, e
pelo Ministério Público.
Ainda dediquei um capítulo inteiro à Política
de Jogo Responsável para a proteção dos consumidores, que institui a Política
Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores com diretrizes e instrumentos
que nortearão a atuação do poder público nessa demanda.
Diário de Pernambuco – Esses mesmos críticos
à legalização dos jogos e apostas afirmam que essas atividades desagregam as
famílias, conceito esse presente no Decreto-Lei 9215/46, que proibiu a prática
ou exploração desse mercado em todo o território nacional sob o argumento de
que o jogo é degradante para o ser humano.
Deputado Felipe Carreras – Quero reforçar o
seguinte: não é o jogo que desagrega as famílias, e sim a fome e o desemprego!
Há dois anos a pandemia da Covid-19 penaliza severa e principalmente os setores
de eventos e do turismo. O Brasil precisa de ferramentas que colaborem com a
superação da crise econômica. O povo passa fome, está sem emprego – 12 milhões
de pessoas estão fora de um posto de trabalho. O funcionamento dessas
atividades de forma clandestina não traz, realmente, nenhum ganho ao nosso
país. Pelo contrário, reforça a imagem, junto à nossa população e à comunidade
estrangeira, de que somos uma nação complacente com atividades ilegais.
Diário de Pernambuco – Como é tratada a
questão da lavagem de dinheiro associada aos jogos e apostas no seu relatório?
Deputado Felipe Carreras – A possibilidade de
lavagem de dinheiro por meio dos jogos sempre foi um dos principais argumentos
de quem critica a regulamentação do mercado. Introduzimos ao relatório medidas
importantes – inclusive seguindo as orientações dos técnicos do Coaf e
recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o
Financiamento do Terrorismo – que é a identificação de todos os apostadores.
Outra forma para coibir essa prática criminosa será a introdução do sistema
cashless, ou sem cédula, que impede o uso de moedas ou cédulas de dinheiro nas
operações financeiras das atividades do mercado. Todos os prêmios de valor
superior a R$ 10 mil deverão ser obrigatoriamente notificados ao Coaf pelas
entidades promotoras de jogos e apostas.
Diário de Pernambuco – Em relação aos
empregos, qual é a expectativa de criação de novos postos de trabalho a partir
da regulamentação dos jogos e apostas?
Deputado Felipe Carreras – Segundo estudo do
Instituto Brasileiro Jogo Legal, só no jogo do bicho deverá haver a
formalização de cerca de 450 mil empregos. Se levarmos em conta as outras
modalidades, a formalização da indústria poderá proporcionar cerca de 650 mil
postos de trabalho diretos, e 200 mil novas vagas.
Diário de Pernambuco – O senhor acredita que
o Congresso vai aprovar o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil?
Deputado Felipe Carreras – A regulamentação
dos jogos é uma matéria que perdura há 30 anos no Congresso. O texto foi
amadurecido, e é um pleito das comunidades turística e de eventos,
principalmente. É uma forma justa de tratar essa demanda no âmbito do
legislativo. Vamos avançar, precisamos avançar. Vemos países como o Canadá, os
Estados Unidos e tantos outros com economia pujante e os recursos provenientes
dos jogos e apostas sendo fundamentais para o desenvolvimento dessas nações.
Temos certeza de que nossos colegas congressistas terão a sensibilidade
necessária para apreciar essa matéria visando ao melhor para o Brasil. (Diário
de Pernambuco – PE)
