SIM – Jogo legal com
regras claras
Benefícios superam em
muito desvantagens elencadas por grupos contrários
Magnho José
Jornalista,
é presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) e editor do portal
BNLData
Cada indivíduo tem
uma opinião sobre a legalização
dos jogos. É um daqueles debates inevitáveis realizados entre amigos,
políticos, religiosos e sociedade. Os jogadores discutirão sobre a hipocrisia
do Estado em insistir no controle do livre-arbítrio sobre como gastar o próprio
dinheiro. É um assunto palpitante e polarizado, mas realmente não deveria ser.
O jogo ilegal existe
enquanto o legal não existir. O jogo ilegal não é a razão
pela qual as pessoas jogam, mas sim pela simples realidade da demanda e
oferta. Sem leis, os jogos ilegais oferecem ao público os meios para praticar o
que desejam, mas, infelizmente, eles criam negócios para o crime. A ilegalidade
alimenta a corrupção e, como nos ensina o ministro André
Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, “onde não há Estado há crime
organizado”.
Ao legalizar
todas as formas de jogo —ainda faltam os caça-níqueis—,
a demanda do mercado reduzirá o número dos não regulados. Os jogadores migrarão
naturalmente para o jogo que apresente mais segurança e mais chances de ganhos.
Esse processo aconteceu em todos os mercados que legalizaram o setor depois de
longos períodos de proibição.
Os contrários sempre
se valem de teses
de grupos religiosos para elencar patologia, lavagem
de dinheiro e ausência de controle como argumentos para manter o
jogo na ilegalidade. Esses temas, explorados através de notas técnicas
ultrapassadas, foram todos contemplados pela proposta que cria o marco
regulatório aprovado na Câmara.
Os deputados do Grupo
de Trabalho dos Jogos na Câmara, criado para atualizar o texto
do PL 442/91, promoveram reuniões com Procuradoria-Geral da República,
Polícia Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf),
Ministério da Economia e Receita Federal —em nenhum momento os representantes
destes órgãos se opuseram à legalização. Pelo contrário, várias propostas
contidas no relatório final foram introduzidas a partir de sugestões técnicas,
inclusive as recomendações adotadas pelo Grupo de Ação Financeira contra a
Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi).
Uma delas prevê que
todo brasileiro que desejar apostar deverá informar o número de inscrição no
CPF para atender à implantação do “cashless”, sistema que impede a utilização
de moedas ou cédulas de dinheiro em espécie nos jogos de apostas. Em um
ambiente sem dinheiro, com o jogador identificado e toda movimentação
financeira registrada, inibe-se a atratividade para a lavagem de dinheiro.
Outra recomendação do Gafi é a notificação obrigatória ao Coaf de prêmios
superiores a R$ 10 mil.
A identificação
também permite a aplicação do programa de Registro Nacional de Proibidos
(Renapro), destinado às pessoas que estejam impedidas de jogar devido à ludopatia.
A inscrição poderá ser feita de forma voluntária, pelo próprio ludopata,
familiar ou Ministério Público. A criação da “Política Nacional de Proteção aos
Jogadores e Apostadores”, que prevê a implantação de programas e ações de jogo
responsável, será financiada através do repasse de 6% dos recursos arrecadados
pelo próprio jogo.
Em resumo, o debate
sobre a legalização do jogo no Brasil não deve ser somente sobre
os investimentos internacionais, as receitas de novos impostos nem os milhares
de empregos que criará e formalizará. Esses argumentos são óbvios e já não
estão mais em debate. O verdadeiro desafio é
a criação e o estabelecimento de leis e regulamentos que permitam aos cidadãos
exercerem seu desejo de jogar sob os olhos atentos de regras claramente
definidas pelo Estado e sua efetiva aplicação. (Tendência
e Debate – Folha de S.Paulo – 12.03.2022)
***
NÃO – Porta
aberta para a criminalidade
Brasil não tem
recursos humanos nem tecnológicos para estancar sanha ilícita
Vilson Antonio Romero
Jornalista
e auditor fiscal aposentado, é presidente da Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)
A perspectiva
de abertura de mais de 60 cassinos e quase 6.000 bingos —e de
autorizar mais de 300 operações do jogo
do bicho—
fez 246 deputados (menos da metade dos 513) olvidarem os impactos negativos e o
custo social do projeto
de lei 442/91.
Até a tragédia
da serra fluminense entrou no parecer quase chantagista do relator
ao, no momento derradeiro, incluir entre mais de uma centena de artigos a
destinação de 5% da Cide-Jogos —de módica alíquota de 17%— para “ações de
reconstrução de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais e ações
para construção de habitações destinadas à população de baixa renda remanejadas
de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais”.
O projeto de lei
passou, apesar da oposição
quase ecumênica (católicos e evangélicos), de órgãos de segurança
e controle das contas públicas e de médicos e terapeutas.
Num debate precário,
com atuação parlamentar híbrida, a derrubada do decreto-lei
9.215/46, do então presidente Gaspar Dutra, não põe por terra as
premissas fulcrais: “A tradição moral, jurídica e religiosa do povo brasileiro
é contrária à prática e à exploração de jogos de azar e que, (…) daí,
decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes”.
No outro lado, está o
pântano da “money laundering”, ou a lavagem
de dinheiro, que é “ocultar ou dissimular a natureza, origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou
valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal” (lei
12.683/12).
O Escritório das
Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) alertou no início do século que
esses delitos do crime organizado, em conluio com tráfico de drogas e armas,
prostituição e corrupção, movimentam mais de US$ 2 trilhões anuais no planeta e
servem para financiar, entre outras coisas, terrorismo e armas de destruição em
massa.
O Brasil não dispõe
de recursos humanos e tecnológicos para estancar a sanha criminosa, agudizada
pelo tráfego digital de valores e criptomoedas, onde a ação dos cibercriminosos
na “dark web” já não tem controle. Sem contar a ludopatia,
já incluída pela Organização Mundial da Saúde na Classificação Internacional de
Doenças (CID). Sob a CID-10-Z72.6 (mania de jogo e apostas) e a CID-10-F63.0
(jogo patológico) estão embutidos custos sociais já estimados pelo professor
Earl Grinols, da Baylor University (EUA), em “The Hidden Social Costs of
Gambling” (“Os Custos Sociais Ocultos do Jogo”).
Um ludopata, além de
destroçar patrimônio e universo familiar, pode custar ao Estado mais de US$
9.000 anuais per capita —ou, a cada dólar arrecadado, três serão gastos com
custos sociais. Segundo estimativa do movimento Brasil sem Azar, poderão,
em pouco tempo, ser mais de 100 mil jogadores compulsivos no Brasil, com um
custo elevadíssimo no tratamento e recuperação.
Com esses argumentos,
alio-me à CNBB, à Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajur) e a
dezenas de movimentos sociais que rejeitam a proposta.
Mesmo que haja
agência reguladora, cadastro de jogadores, tributação de prêmios e rateio com
entes subnacionais, os multimilionários de Atlantic City, Las Vegas e Oriente
Médio criarão um “Estado paralelo” fora da lei, com um custo social muito maior
que a liberação poderia propiciar em turismo, empregos e arrecadação neste
Brasil tão desigual.
Há outras
prioridades, como tributar lucros e dividendos, as grandes fortunas ou
reduzir a regressividade fiscal. Mas a decisão
caberá aos 81 senadores: o Brasil abrirá, de fato, a porta para a jogatina
oficial incentivada e a criminalidade? (Tendência
e Debate – Folha de S.Paulo – 12.03.2022)
