Nesta segunda-feira, dia 3 de outubro,
a proibição do jogo do bicho pelo Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
(Lei de Contravenções Penais) completa 81 anos. O Decreto-Lei assinado pelo
ex-presidente Getúlio Vargas, proibiu o Jogo do Bicho e o Decreto-Lei nº 9.215,
de 30 de abril de 1946, proibiu a operação de cassinos.
O
Decreto-Lei proibiu o estabelecimento de jogos de azar em locais públicos,
apesar dos cassinos continuarem sendo permitidos por mais alguns anos até o
governo do sucessor de Getúlio Vargas, quando o general Eurico Gaspar Dutra, em
1946 proibiu também esta modalidade.
Nos
últimos 81 anos, vários temas têm causado controvérsia no Brasil e dentre eles
está a legalização do jogo, que por questões políticas, ideológicas e
religiosa, acabam contaminando e distorcendo o debate. Os 81 anos de proibição
acabou rotulando equivocadamente esta atividade como uma questão moral e de
costume.
O
Estado brasileiro deveria reconhecer o fracasso deste modelo proibitivo. Ao
longo destes anos, o Brasil tornou-se campeão mundial do jogo ilegal e, enquanto
o tema no país é tratado como uma questão de costume, os legisladores de outros
países consideram uma atividade econômica que gera empregos, investimentos em
causas sociais.
Apesar
da rejeição moral atrelada ao ato, a legislação proibitiva nunca foi eficiente,
pois o jogo continuou a ser parte da cultura nacional e, por ser uma
contravenção penal. Por definição, contravenções consideradas um delito menor também denominada de delitos anões
ou crimes
vagabundos
e que dizem respeito à
prática
de uma infração de baixa gravidade, que possui menor reprovabilidade na
sociedade.
Ainda
que apostar em jogos não regulados ainda seja uma atividade corriqueira no
cotidiano brasileiro, muitos enxergam isso como produto de uma legislação
anacrônica que baseada em uma visão moral não mais compatível com a sociedade.
Na época da proibição, foi citada entre as razões que a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática
e à
exploração
e jogos de azar.
A
única solução para esta atividade é a criação do marco regulatório dos jogos.
É
notório que não existe registro em nenhum país do mundo, experiência de
sucesso, do ponto de vista social, econômico e da segurança pública, entre
aqueles que optaram pela proibição do jogo ou simples afastamento do Estado no
controle desta atividade.
Infelizmente,
a proibição do jogo é comemorada no mesmo dia em que o país sai das urnas com
um novo Congresso conservador e religioso.
Fonte: BNLData
