O ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de
Inconstitucionalidade – ADI 7721, protocolada pela Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, que questiona a Lei 14.790/23
aprovada em dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional, convocou a realização de
audiência pública no dia 11 de novembro, às 10h, no Supremo Tribunal Federal –
STF para que a “Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o
deslinde do feito, bem como para que o futuro pronunciamento judicial se revista
de maior legitimidade democrática”.
A CNC sustenta que a referida
legislação, ao promover o aumento da prática de jogos de azar, tem causado
impactos significativos nas esferas econômica, social e de saúde pública,
afetando, de forma mais acentuada, as classes sociais mais vulneráveis.
Segundo Fux, diante da complexidade e
da natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos de neurociência,
econômicos e sociais, considera-se valiosa e necessária a realização de
Audiência Pública. Ainda segundo o ministro, a audiência com especialistas,
entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade
civil em geral não se destina a colher interpretações jurídicas dos textos
constitucional ou legal, “mas sim a esclarecer as inúmeras questões técnicas
associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos da prática das apostas
sobre o comportamento humano, os efeitos econômicos para o comércio e seus
efeitos na economia doméstica, bem como as consequências sociais desse novo
marco regulatório.
Foram convidados a participar as
seguintes autoridades e entidades governamentais: presidente do Senado Federal,
presidente da Câmara dos Deputados, ministro da Fazenda, presidente do Banco
Central, presidente do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da
República, Advogado-Geral da União, a ministra da Saúde, a ministra dos
Direitos Humanos e a Ministra da Igualdade Racial. Também foram convidadas as
seguintes entidades da sociedade civil: a Confederação Nacional do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo – CNC (requerente), a Associação Nacional de Jogos e
Loterias – ANJL e o Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL, Grupo Mulheres do
Brasil e Educafro.
Outros interessados também poderão
manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores na futura
Audiência Pública até às 19h do dia 18 de outubro. Os requerimentos de
participação deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE para o endereço de e-mail adi7721@stf.jus.br, até o referido
prazo, a fim de que sejam objeto de deliberação, em lista de participantes que
será posteriormente publicada em nova decisão.
O relator da ADI também notificou a
Presidência da República, Senado Federal e Câmara dos Deputados para que
prestem informações no prazo de cinco dias sobre os questionamentos da Lei
14.790/23 (Lei de Apostas Esportivas e jogos online). Após a respostas das
autoridades, o ministro determina que seja concedida vista ao Advogado-Geral da
União e ao Procurador-Geral da República, para que cada qual se manifeste,
sucessivamente, no prazo de cinco dias.
Confira a íntegra da decisao do Ministro Luiz Fux
