Magnho José é uma referência no setor do jogo no Brasil. É
presidente do Instituto Jogo Legal – IJL, além de editor do BNLData e assessor
da Frente Parlamentar para a Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos da Câmara
dos Deputados. Sua opinião é levada em conta e este ano ele recebeu o ICE
Landmark Award da Clarion Gaming por sua experiência. Nesta entrevista, ele
explicou à repórter María Jesús Corrales da Gaming
Intelligence Espanhol como está evoluindo o setor de apostas e
jogos no Brasil.
Como está a implementação do regulamento do jogo no Brasil?
Resposta – O Brasil deu o primeiro
passo com o início da regulamentação das apostas esportivas em 1º de janeiro.
Temos poucos dias de como mercado regulamentado. 70 empresas solicitaram uma
licença, representando 153 marcas e pagaram R$ 30 milhões por uma licença.
Então, no momento, temos 153 marcas autorizadas para operar com uma licença do
governo. A situação é que há uma necessidade muito grande hoje de combater o
jogo ilegal, porque o processo de canalização das apostas não regulamentado
para o jogo regulado ainda é muito pequeno, tanto de operadores quanto de
jogadores. Este é um processo, mas o governo precisa começar a construir
soluções para evitar jogos ilegais.
O jogo ilegal ainda é forte?
– O jogo ilegal ainda é muito forte,
inclusive com a maioria dos operadores de apostas com quem tive a oportunidade
de conversar, todos registraram que as apostas caíram muito por causa da
verificação. Este é um dos processos do mercado regulado: cada jogador tem que
fazer o seu reconhecimento, tem que fazer o reconhecimento facial para que
saiba que a pessoa que está apostando é a pessoa que carrega esse documento e
com esse rosto.
Uma questão vital a verificação.
– Isto é extremamente importante para a
saúde do funcionamento do jogo. Mas, ao mesmo tempo, tem que haver uma política
para proibir; uma política mais agressiva para proibir a prática de jogos de
azar não regulamentados, pois o jogo ilegal pode comprometer a saúde financeira
dos operadores que pagaram R$ 30 milhões, que fizeram uma reserva técnica e
enviaram os documentos e estão respeitando o regulamento imposto pelo governo,
para que possam operar sem a concorrência do jogo não regulamentado.
Além dessas medidas adicionais que exige, você acha que o
governo deve implementar novos regulamentos?
Olha, eu considero a regulamentação do
Brasil uma das mais modernas do mundo. A atuação do Ministério de Prêmios e
Apostas do Ministério da Fazenda, que teve o cuidado de pensar em 11 portarias,
consultor e implantar as melhores práticas mundiais para a operação do jogo no
país, é louvável. Agora, o próximo passo, e estamos muito no início, mas os
próximos passos têm de ser um trabalho eficaz para combater o jogo ilegal.
Chegou a hora de criar mecanismos,
construir soluções para dar segurança jurídica aos operadores que acatam as
normativas e operam dentro das regras instituídas pelo governo.
Sua opinião é muito respeitada no mundo do jogo no Brasil,
você conhece bem o mercado. No momento, há uma disputa entre algumas loterias
estaduais, especialmente a do Rio de Janeiro, com o governo da União. O que se
passa e quem tem razão?
Esta disputa já chegou ao Supremo
Tribunal Federal (STF). O ministro André Mendonça decidiu recentemente
suspender a operação da loteria de maneira preliminar. A loteria do estado do
Rio de Janeiro respondeu e pediu um prazo para continuar operando [no dia da entrevista o ministro ainda não tinha
negado a liminar da LOTERJ]. Neste momento, ainda não houve uma
decisão sobre isso pelo STF. O julgamento será a segunda quinzena de fevereiro,
quando teremos uma decisão final. Ou seja, todo o Supremo Tribunal Federal
definirá se os estados podem operar fora de suas circunscrições ou se devem
operar apenas dentro de seu território. Este assunto já está sendo julgado no
Supremo Tribunal e teremos uma decisão em breve. Esta decisão será certamente
respeitada, porque é a última instância da judicialização deste conflito entre
o Estado e a União. Uma vez que saibamos essa decisão, o mercado seguirá sem
nenhum problema.
Na sua opinião, quem está certo?
É muito difícil dar uma opinião.
Primeiro, porque sou jornalista e não advogado.
Você não vai se molhar…
Há uma tese. A tese da Loteria do
Estado do Rio de Janeiro é que quando o jogador aposta, mesmo que não esteja no
Estado do Rio de Janeiro, dá um consentimento que essa aposta está sendo feita
no Rio de Janeiro, mesmo estando em outro estado. Esta tese é usada hoje em
e-Commerce, quando você compra um produto de uma empresa que está em outra
cidade, em outro território, e você realmente sabe que está comprando um
produto naquela outra cidade, naquele outro território. Esse é o conceito
utilizado pela LOTERJ. Mas na legislação brasileira há uma previsão de que as
loterias estaduais não podem ser comercializadas em todo o país. É uma lei de
1944. E essas loterias estatais têm que está adstritas aos seus estados. Eu não
sei o que se passa na cabeça dos ministros do STF. Se o entendimento é que a
loteria foi modernizada com base na melhoria do serviço público e acabou
gerando uma mutação constitucional; ou se vão respeitar a lei de 1944, que
define que as loterias estaduais têm que estar adstritas aos seus estados.
Confesso que a minha opinião pessoal vale pouco neste momento, porque, na realidade,
a grande opinião e a opinião final que é válida são as dos ministros do STF.
Todo mundo tem grandes expectativas no mercado brasileiro,
porque é um mercado gigante, enorme. Que desenvolvimento econômico terá o
mercado em 2025?
Olha, não podemos fechar os olhos para
a questão do jogo desregulamentado no Brasil. O Brasil sempre teve um título
que eu não gosto, mas que é verdade. O Brasil é o país do mundo que tem a maior
oferta de jogos de azar não regulado do mundo, tanto físico, quanto online.
Agora temos legislação on-line, embora construímos a casa pelo telhado. Ou
seja, em todo o mundo primeiro o jogo físico foi legalizado e regulado e o
Brasil foi o único país do mundo que começou a legalização e regulamentação
pelos jogos online. Hoje no Brasil você pode jogar cassino no telefone, mas não
cassino ao vivo. Isso, apesar de haver cassinos no Brasil. Você pode jogar um
bingo online, mas não um bingo físico, mesmo que tenhamos bingos físicos no
Brasil. E você pode apostar online, mas não fisicamente.
E quais são suas expectativas?
Minha expectativa é que a lei que hoje
está no Senado Federal, no Plenário do Senado, seja aprovada para que possamos
acabar com essa hipocrisia que é não ter o jogo físico legalizado e
regulamentado. Assim, quando a lei é criada, o Instituto do Jogo Legal defende
a legalização de todo o jogo pelo Estado. Defendemos que é muito mais fácil
controlar o jogo legal do que o jogo ilegal. Se o projeto de lei que está no
Senado for aprovado teremos ainda em 2025 uma legislação de jogo no Brasil para
dar segurança jurídica a todos os operadores que querem trabalhar no país.
Esperamos que não leve seis anos para regulamentar o jogo físico, que foi o
tempo que levou para regular o online, e que acabou gerando as consequências e
problemas que enfrentamos hoje.
