A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu parcialmente nesta quarta-feira (5) o requerimento do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que solicitou a criação de uma Comissão Especial – CE destinada a debater e propor modificações ao PL 442/1991 e apensados, que dispõem sobre a legalização do jogo no Brasil.
Pelo despacho, o projeto de lei será analisado simultaneamente pelas comissões de Esporte (CESPO), Turismo (CTUR), Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJC).
A criação de uma Comissão Especial só é possível pelo fato do projeto de lei ter que ser analisado por mais de três comissões. A vantagem neste regime de tramitação com a criação da CE é o prazo determinado para apresentação do relatório final para ser debatido e votado pelo Plenário. Além disso, o relator da Comissão poderá reunir todos os projetos sobre o mesmo tema em apenas uma proposta, através de um texto substitutivo.
Veja o despacho da Mesa Diretora:
“Deferido parcialmente o Requerimento n. 1.103/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.103/2015, aditado pelo Ofício n. 032/2015 - OUVCD, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 442/1991, para incluir a Comissão do Esporte, a Comissão de Turismo, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD).
Indefiro a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático.
Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial.
Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 442/1991: À CESPO, à CTUR, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]”
O próximo passo será a escolha pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados dos membros que formarão a Comissão Especial, através da indicação de um parlamentar de cada comissão pelos líderes partidários, além do presidente e relator da CE.
Apensados
Ao PL 442/1991 estão apensados e tramitam em conjunto o PL 2826/2008 (legalização de cassinos, hotéis-cassinos e outros), PL 6020/2009 de autoria do Dr. Paulo César (PR-RJ) (permite a prática e a exploração, por pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade anônima, de jogos de azar em hotéis, hotéis-cassino e cassinos), PL 6405/2009 de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) (institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada "Jogo do Bicho", revoga dispositivos legais referentes a sua prática e dá outras providências) e o PL 4062/2012 de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) (legaliza o funcionamento de cassinos em resorts).
Depois de aprovado pela Câmara a proposta terá que tramitar no Senado Federal.
Um avanço significativo
A criação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados representa um avanço significativo para os representantes do setor de jogos que defendem a legalização, como o Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL.
Aos poucos, os dirigentes estão conseguindo recolocar a legalização dos jogos na pauta do Congresso Nacional, do governo, da mídia e da sociedade.
