A editoria de Opinião do jornal O Povo de Fortaleza (CE) veiculou duas opiniões sobre a legalização do jogo no Brasil. Sob o título ‘Confronto das ideias’ o jornal cearense perguntou: “A liberação de jogos de azar no Brasil é uma medida adequada para o aumento na arrecadação por meio de taxas no País?”

O editor do BNL e presidente do IJL, Magnho José defendeu a proposta e o Doutor em Economia, Mauro Salvo foi contrário. Confira as duas opiniões:

***

***

O Brasil tem uma das legislações mais atrasadas e antiquadas na área de loteria e jogos do mundo. Ou seja, depois de 74 anos do último decreto-lei, ainda não enfrentarmos a questão da atualização do marco regulatório do jogo no País.

Apesar do monumental atraso histórico, o Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) ficou entusiasmado com a possibilidade de regulamentação do jogo pelo Governo Federal para que os recursos advindos desta atividade sejam utilizados como alternativa de criação a novos tributos. Na verdade, aposta em jogos e loterias é uma forma lúdica de pagar impostos.

Toda vez que o governo e Congresso se mostram favoráveis à legalização, alguns atores sociais demonizam a iniciativa como se não houvesse jogo no País. Estudos do IJL, em parceria com o BNL, apontam que o mercado clandestino do jogo no Brasil (jogo do bicho, bingos, caça-níqueis, apostas esportivas e i-Gaming) movimenta hoje quase R$ 20 bilhões por ano contra os R$ 14 bilhões do jogo legalizado. Se o governo tributasse somente o mercado negro, estaria arrecadando anualmente cerca R$ 6 bilhões.

Mas o potencial deste mercado, com a introdução de um marco legal, pode ser de R$ 60 bilhões anuais. Seguindo a tributação mundial, o governo poderá arrecadar cerca de R$ 20 bilhões com a regulamentação de todas as modalidades. Nestes valores não estão incluídos os ganhos com outorgas, licenças, autorizações e os investimentos na implantação das casas de jogos.

Além do ganho com tributos e investimentos, seriam formalizados 450 mil empregados do jogo do bicho e criados pelo menos mais 150 mil novos postos. Ou seja, Estado e sociedade só têm a ganhar com a legalização.

Questões como lavagem de dinheiro, patologia, controle e fiscalização podem ser facilmente superadas com as melhores práticas adotadas por dezenas de países que regulamentaram este setor.

No caso do jogo só temos duas opções: jogo legal ou ilegal. A opção ‘não jogo’ é impossível, pois mais 20 milhões de brasileiros jogam todos os dias no brasileiríssimo jogo do bicho.

***

***

É importante iniciar ressaltando que a posição aqui defendida não se trata de um julgamento moral, seja sobre jogos de azar ou sobre quem joga. O problema está na atividade econômica de exploração das casas de apostas e seu modus operandi, que traz riscos para a sociedade e para o sistema econômico que as hospeda. A decisão sobre permitir ou proibir as apostas carece de uma análise de seus custos e benefícios em administrar os riscos inerentes ao seu funcionamento.

O benefício esperado é a arrecadação de tributos sobre uma atividade que provavelmente movimentará um grande volume financeiro, o que seria muito útil em tempos de ajuste fiscal e declínio da renda nacional. Contra este argumento pode-se destacar que muitas atividades que movimentam grandes somas não são legalizadas por serem consideradas nocivas, mesmo que resultassem em elevação expressiva da arrecadação.

O principal argumento contrário à legalização dos jogos de azar é a sua frequente utilização por organizações criminosas como meio para lavagem de dinheiro. Uma casa de jogos pode facilmente ser utilizada com a finalidade de dar aparência de legitimidade para recursos de origem criminosa.

A experiência brasileira em passado recente e muitos casos ao redor do mundo demonstram que a preocupação com a lavagem de dinheiro nesse setor de atividade não é mero preconceito ou uma possibilidade teórica. Mesmo sendo regulamentado, manter a sua operação constituía um risco elevado. Assim, fica claro que o motivo para defender a não legalização dos jogos de azar é a sua facilitação ao crime, direta ou indiretamente.

Em outras palavras, quanto mais canais disponíveis para a lavagem de dinheiro, maior será o incentivo para o crime, já que é por meio dela que os criminosos viabilizam o usufruto destes recursos e reduzem a probabilidade de serem descobertos e punidos pelos seus atos.